Sexta-feira, Dezembro 15, 2017

Comissão Nacional de Avaliação do Estágio Profissional

A entrada em vigor da Lei n° 28/2009, de 29 de Setembro, que aprova o Estatuto da Ordem do Advogados de Moçambique (EOAM), trouxe importantes alterações ao anterior modelo e regime de estágio profissional da advocacia, com destaque para o encurtamento do período do referido estágio, dos anteriores 24 meses, divididos em 3 períodos, para os actuais 14 meses, fraccionados em 2 períodos.

Cumprindo uma das suas múltiplas atribuições de interesse público, de modo a garantir aos futuros advogados uma formação profissional de melhor qualidade e mais sólida, não só na vertente técnico-profissional como também nas vertentes deontológica e social, à altura dos desafios que o país enfrenta, a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) regulamentou o estágio profissional da advocacia.

Foi neste âmbito que foi deliberada a criação de uma COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL (CNAEP), que tem a funação de monitorar e avaliar o desempenho dos advogados estagiários no âmbito do Regulamento de Estágio Profissional.

Presidente:  Baltazar Egídio
Relator:  Rodrigo Rocha
Membros:
Bela Lithuri
Alfiado Pascoal
Zaheer Lorgat
Lucas Lucaze
Isabel Garcia
Conceição Sing
Miguel Mussequejua

Comissão da Procuradoria Ilícita

O exercício ilegal da advocacia e a prática da procuradoria ilícita têm sido combatidos pela Ordem sob as mais diversas formas, mas nota-se, nos últimos tempos, um recrudescimento dessas práticas. Cidadãos ou escritórios nacionais ou estrangeiros, tem usado as mais diversas estratégias para exercer a advocacia em Moçambique, em violação flagrante da lei e em evidente prejuízo dos cidadãos que carecem de serviços jurídicos e dos advogados, advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique.

Com vista ao combate à procuradoria ilícita, a Ordem dos Advogados de Moçambique constituiu, no ano de 2010, uma comissão composta pelos Ex.mos Senhores Drs. Filipe Sitói, Presidente, Liliana Costa e Laurindo Saraiva que, deste então, realizaram um trabalho meritório, tendo em conta a realidade de então.

Deste modo, tendo em conta a necessidade de dinamizar as actividades daquela Comissão e fortalecer o combate ao exercício ilegal da advocacia, ouvido o Conselho Nacional, decido reformular a mesma, passando a ser composta pelos seguintes advogados:

1. Eugénio William Telfer, Presidente, com domicílio em Maputo;
2. Filomena Mussace Levi, com domicilio em Maputo;
3. Liliana Costa, com domicílio em Maputo;
4. Valente Zandamela, com domicílio em Maputo;
5. Joaquim Tesoura, com domicílio na Beira.

Todas as queixas, participações, denúncias poderão, para além do Conselho Nacional ou do Bastonário, ser canalizadas à Comissão de Combate à Procuradoria Ilícita que, no exercício das suas funções, poderá criar núcleos provinciais ou regionais.

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

Maputo, 05 de Agosto de 2013

Comissão de Direitos Humanos

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) tem como uma das atribuições defender o Estado de Direito, os direitos e liberdades fundamentais e participar na boa administração da Justiça.

Para melhor realização dessas atribuições, foi criada, através da Deliberação do Conselho Directivo n.º 05/CD/2006, de 19 de Abril, uma unidade operacional foi designada por Comissão de Direitos Humanos, cujo Regulamento foi igualmente aprovado por aquela deliberação.

Com vista a ajustar o Regulamento da Comissão ao Estatuto da OAM aprovado pelo Lei n.º 28/2009, de 29 de Setembro e à necessidade de a Comissão passar a ter uma actuação abrangente e mais interventiva na protecção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos no país, o Conselho Nacional, nos termos da alínea i) do artigo 42 do Estatuto da OAM, aprovou uma restruturação da Comissão de Direitos Humanos da OAM.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea j) do número 1, do artigo 42 do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Conselho Nacional delibera nomear para Comissão dos Direitos Humanos da Ordem os seguintes Advogados e Advogados Estagiários:

Presidente:  Ricardo Moresse
Vice-Presidente:  Moisés Machaieie
Coordenadora:  Augusta Eduardo
Membros:
Ivete Mafundza
Stela Santos
Bruno Zita
Vernisto Adelino
Maria Orlanda Lampião
Maria Da Glória Mussueio
Xavier Sicanso
Dário De Sousa
Gil Cambule
Assistente:  Estefânia Rangel