DELIBERAÇAO N.° 31/CN/2018, de 12 Setembro- Alteração ao Repena- artigo 26

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No seguimento da publicação, no Boletim da República n.º 191, III Série, com a data de 1 de Outubro, da alteração ao artigo 26 do REPENA, cumpre informar que, por motivos relacionados com a data da publicação da respectiva deliberação, o regime decorrente da alteração preconizada não se aplica aos candidatos que se inscreveram para o Exame Nacional de Acesso à Advocacia a ter lugar nos dias 19 e 20 de Outubro do corrente mês, conforme Comunicado de 27 de Setembro publicado na página da Ordem dos Advogados de Moçambique.

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