OAM

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
E
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

REVISÃO PONTUAL DO CÓDIGO COMERCIAL

Objectivos
O objectivo principal deste trabalho é a revisão pontual do Código Comercial, para assegurar:
1. A remoção da exigência de reconhecimento notarial presencial de assinaturas apostas aos contratos de sociedade;
2. Clarificação relativa à exigência do depósito do capital social, que deve assegurar que não é obrigatório no acto da constituição;
3. A protecção de sócios minoritários, com destaque para os seguintes aspectos:
a) A maior responsabilização dos administradores e membros dos corpos gerentes em prejuízo dos sócios minoritários,
b) Providenciar mais meios de ressarcir partes relacionadas prejudicadas numa transacção;
c) Maior divulgação de informação relevante aos sócios minoritários de modo a criar transparência e protecção as partes relacionadas;
4. O aumento da obrigatoriedade divulgação de informações nos relatórios anuais e de realização de auditoria externa antes da aprovação das contas e outras operações que onerem ou diminuem o património da sociedade comercial.
5. A possibilidade de constituição online de sociedades comerciais.

Objectivos em PDF
Apresentação em PDF: IFC Doing Business_DB2017_Starting a Business