FUNCIONÁRIO DO PROJECTO AMSHeR-EM-MOZAMBIQUE

Convite para concurso – Funcionário do Projecto AMSHER em Moçambique

HOMENS AFRICANOS PARA A SAÚDE E DIREITOS SEXUAIS

CONVITE PARA APLICAÇÕES – FUNCIONARIO DO PROJETO AMSHeR EM
MOZAMBIQUE

Ref: RFA/AMSHeR/LHRAP/2017/03

I. Histórico
Homens Africanos para a Saúde e Direitos Sexuais (AMSHeR) liderando uma coalizão de LGBT1/HSH2 – organizações em toda a África sub-Sahariana criada em 2009 e trabalhando para (1) abordar o efeito desproporcionado da epidemia do HIV em HSH e indivíduos de LGBT ;
(2) reparar as violações dos direitos humanos que essas populações enfrentam no continente;
(3) e aumentar a visibilidade dos indivíduos de LGBT e suas questões.
A AMSHeR foi formada na tentativa de desenvolver estrategias “caseiras” para abordar questões locais.
Como uma organização de advocacia e fortalecimento de capacidades, a AMSHeR fornece uma plataforma para intercâmbio e aprendizagem entre organizações de HSH / LGBT, organizações de serviços de direitos humanos e HIV e outras agências que trabalham com e para organizações HSH /
LGBT.
Além de promover a visibilidade e abordar as violações dos direitos humanos com base na orientação sexual e identidade de gênero (SOGI) e barreiras para o acesso a serviços de saúde de qualidade, a AMSHeR defende o aumento dos recursos, liderança comunitária e fortalecimento das
estruturas comunitárias. A AMSHeR e seus membros envolvem-se em advocacia nos níveis nacional,
continental e global sobre reforma legal e política, direitos humanos, prestação de contas e prestação de serviços. Nos últimos anos, a abordagem interseccional da AMSHeR enfatizou a necessidade de trabalhar com outras populações-chave para enfrentar os riscos do HIV e melhorar a saúde sexual e reprodutiva de seus eleitores.
Em colaboração com a Agência de Desenvolvimento das Nações Unidas (UNDP) e a Divisão de Pesquisa em Economia da Saúde e HIV / AIDS (HEARD) da Universidade de KwaZulu-Natal, a AMSHeR está implementando o projeto “Linking Policy and Programming: Fortalecendo o Ambiente
Legal e político para reduzir o risco de HIV e melhorar a Saúde Sexual e Reprodutiva (SRH) para jovens da população-chave na África Austral “(The YKP Project). O projecto durara 4 anos (2017- 2020) e 5 países, nomeadamente Angola, Madagáscar, Moçambique, Zâmbia e Zimbabwe.

II. Perfil dos candidatos
AMSHeR está convidando candidatos de indivíduos adequadamente qualificados para o cargo de Oficial Nacional de Projecto para apoiar a implementação efectiva de seu Projecto YKP em Moçambique.
O candidato escolhido será responsável por fornecer apoio estratégico aos parceiros nacionais e regionais da AMSHeR através do fortalecimento de capacidade , Desenvolvimento organizacional e
apoio técnico para melhor realização dos resultados do projecto.
O candidato seleccionado será nomeado por um período renovavel de 12 meses com base na actuacao.
Será uma pessoa de ligação para a unidade regional de gestão de projectos a fim de implementar actividades no país e mobilizar As alianças necessárias.

O candidato ideal deve possuir –
1. A licenciatura emciências sociais,direito, estudos de desenvolvimento, relações internacionais ou área relevante;
2. 3- 5 anos de experiência em direitos humanos, desenvolvimento, populações-chave, a saúde pública, o setor HIV / AIDS;
3. Excelente conhecimento das necessidades organizacionais de organizações de base comunitária na região da SADC, particularmente no Moçambique, e experiência comprovada na implementação de projectos liderados por múltiplos parceiros, o reforço da capacidade e assistência técnica a organizações comunitárias e ONGs;
4. Aprofundado conhecimento do contexto populações-chave em todo o país; familiaridade do candidato com HIV e Saúde Sexual e Reprodutiva e Direitos (SDSR) necessidades dos jovens populações-chave; e experiência envolvente uma gama de partes interessadas, incluindo agências governamentais, organizações da sociedade civil e agências de desenvolvimento sobre estas questões;
5. Experiência de gestão e relatórios sobre subvenções de doadores bilaterais / multilaterais e
fundação privada;
6. Capacidade para antecipar as ameaças à segurança e os riscos relacionados com os projectos e para aplicar um plano eficaz de mitigação de riscos ou reacção a emergências;
7. Proficiência completa em Inglês falado e escrito;
8. Experiência trabalhando como parte de uma equipa multi-nacional e culturalmente diversa.

Altamente desejável –
1. Experiência em projectos que envolvem jovens;
2. Boa e demonstrável vontade de organizações de populações-chave em todo o país.
3. Experiência de trabalho com as principais populações jovens, de um lado e do HIV / DSSR por outro lado.

III. Funcoes e responsabilidades
Principais áreas de desempenho dos candidatos serão:
1. Assegurar e controlar a implementação das actividades do Projecto YKP de acordo com o plano aprovado pelo gerente do projecto regional; e garantir o alinhamento dos mecanismos de execução com abordagem AMSHeR, valores e princípios orientadores (LOE: 40%);
2. Contribuir para o desenvolvimento e implementação de relatórios sobre o desenvolvimento da Rede Estratégica, funções e práticas, através da implementação do projecto YKP (LOE:15%); e criação da aliança.
3. Em estreita colaboração com a Unidade de Gestão do Projecto Regional, realizar uma avaliação regular de risco e adoptar mitigação de riscos e planos de melhoria de segurança (LOE:10%);
4. Garantir uma utilização óptima e compatível dos recursos do projecto e apoiar processos de responsabilização para a verificação do uso local de recursos financeiros, materiais e recursos técnicos durante e após o tempo de vida do projecto (LOE:15%).

IV. Como aplicar
Os candidatos interessados devem enviar o seguinte para jobs@amsher.org com o assunto Funcionário de Projeto “ AMSHeR” no Moçambique”, antes das 17h00 SAST, 10 de Junho de 2017:
1) Currículo, Vitae actualizado
2) A carta de apresentação, e
3) Duas cartas de referência profissional
4) amostra de escrita (2 páginas no máximo)

Nota que:
– Apenas candidatos pré-seleccionados serão contactados;
– Os pedidos incompletos e tardios não serão considerados;
– Dada a natureza sensível de apoio em questões das populações-chave em muitos países Africanos, apenas um candidato que demonstra uma forte consciência e conhecimento a estas questões e as realidades de contextos políticos e sociais dos africanos serão nomeados;
– As populações-chave da camada jovem qualificadas são altamente encorajadas a se candidatarem.

Download dos documentos:

  1. RFA-AMSHeR YKP PROJECT OFFICER[L.MOZ}
  2. LUSOPHONE PROJECT ASSIST_YKP.RFA
  3. CALL FOR APPLICATIONS [UTF-8_]– AMSHeR NATIONAL YKP PROJECT OFFI_CER.MOZ[Eng]
PalestraSobre ViolenciaBaseadaNoGenero

CONVITE – Palestra sobre “Violência Baseada no Género”

Ilustre Advogado(a)
Ilustre Advogado(a) Estagiário(a)

A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique (CDHOAM), tem a honra de convidar o Advogado(a), Advogado(a) Estagiário(a) para participar na Palestra sobre “A violência baseada no género”, com as seguintes abordagens:

  1. Violência doméstica contra o homem: Uma abordagem sociológica;
  2. Violência doméstica: legislação e processo- Abordagem sobre a legislação e o processo atinente;
  3. Violência doméstica contra o homem visto na vertente qualitativa-Abordagem sobre a gravidade de parte dos casos de violência doméstica praticada contra o homem.

A Palestra será proferida no dia 15 de Junho de 2017, das 14 às 17 Horas,no Auditório 1 do ISCTEM (Rua 1394- Zona da FACIM), na Baixa da Cidade de Maputo.

Certo de que a nossa solicitação merecerá o vosso maior apreço, queira aceitar os nossos melhores cumprimentos.

Maputo, 07 de Junho de 2017

A Presidente da CDHOAM

Ivete Mafundza Espada

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Anuncio de concurso

ANÚNCIO DE CONCURSO – Serviços de Consultoria para Elaboração de Relatório sobre Direitos Humanos em Moçambique

No âmbito de uma das suas atribuições, que visa a promoção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos e contribuir para a consolidação do Estado de Direito Democrático, a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), através da Comissão de Direitos Humanos (CDH) pretende elaborar um Relatório sobre a Implementação dos Direitos Humanos em Moçambique, com o objectivo principal de avaliar o ponto de situação do Estado Moçambicano na implementação dos direitos humanos face as obrigações internacionais e legislação interna.

Assim, a Ordem dos Advogados de Moçambique pretende contratar serviços de consultoria para elaborar o referido Relatório.

Os consultores deverão reunir as seguintes qualificações:

1. Ser Licenciado ou Mestrado em Direito ou áreas afins (Ciências Sociais, História, Administração Pública e Antropologia);
2. Experiência em Pesquisa Social e Desenho de Entrevistas;
3. Experiência comprovada na elaboração de Relatórios sobre Direitos Humanos.

Neste contexto, a OAM convida aos interessados a apresentar as suas propostas técnicas e financeiras, acompanhadas de uma carta de manifestação de interesse dirigida a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para o endereço abaixo indicado, até o dia 9 de Junho de 2017:
Ordem dos Advogados de Moçambique
Comissão de Direitos Humanos
Av. Vladimir Lenine, nº 1935, R/C
Maputo

Aos interessados, poderão solicitar os Termos de Referências enviando um e-mail para o seguinte endereço: assistente.cdh@oam.org.mz

Nota: Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico

Maputo, 31 de Maio de 2017

A Direcção Executiva

FormacaoEmMediacao

Formação em Mediação

Ao abrigo do projecto conjunto do Tribunal Supremo e OAM, para a implementação de Serviços de Mediação nos Tribunais Judiciais, cujo arranque está previsto para o dia 15 de Junho de 2017, será ministrado um curso de mediadores, com duração de 4 dias (20 horas) e início no dia 29 do corrente mês, das 8:00 às 13:00 horas.

Para além de alguns funcionários judiciais, do IPAJ, será necessário incluir advogados ou advogados estagiários, para receberem a formação em causa. Com efeito, vimos pela presente anunciar a existência de três vagas para as quais se podem candidatar advogados ou advogados estagiários.

Nota que estes Serviços de Mediação serão prestados, numa primeira fase, sem contra-partida financeira (gratuito), pelo que os candidatos terão de estar comprometidos com os serviços em causa.

A formação será ministrada nas instalações da Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, na Sala Alberto Nkuntumula.

As inscrições devem ser efectuadas até dia 26 de Maio de 2017.

MASC-Convite-para-manifestacao-de-interesse

MASC – Convite para Manifestação de Interesse Fundos Pequenos

Introdução
A Fundação Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil (Fundação MASC)
fortalece e promove o desenvolvimento sustentável da Sociedade Civil
em Moçambique que pretende contribuir para a democratização do
Estado e do espaço público e para promoção da justiça social, através
de assistência técnica, subvenções, investimento social, mobilização de
recursos e recolha de doações.

A Fundação MASC considera a democratização do Estado como um
processo de quatro passos nomeadamente: (i) Ampliação da gama de vozes
que participam no desenvolvimento; (ii) Aumento do vínculo das contribuições
dos cidadãos nas decisões do Governo; (iii) Uma maior igualdade de vozes;
(iv) Protecção acrescida da voz popular contra acções repressivas arbitrárias.
No ponto de vista da Fundação MASC, a democratização do Estado e do
espaço público é um processo dinâmico e reversível.

Entende-se por justiça social como a distribuição justa dos benefícios
do crescimento económico e uma utilização racional dos recursos, por
mais escassos que estes sejam. A Sociedade Civil pode contribuir para a
melhoria da justiça social, influenciado politicas, bem como monitorando
a implementação de políticas que se referem aos bens públicos.

Neste contexto e com intuito de melhorar a capacidade de resposta na
prestação de serviços básicos, a Fundação MASC lança este convite
para manifestação de interesse referente ao ano de 2017, destinado às
Organizações da Sociedade Civil e abarcando as quatro áreas a seguir
apresentadas.

1. Áreas para Submissão das Propostas:
• Saúde: Promover acções de advocacia para melhorar os níveis
de nutrição em Moçambique;
• Água e Saneamento: Promover acções de advocacia para a
provisão de serviços de água e saneamento;
• Inovação: Criar ou consolidar novas formas/ferramentas e canais
tecnológicos de monitoria e advocacia em relação ao acesso e
qualidade dos serviços públicos;
• Infra-estruturas: Monitoria e advocacia em prol da melhoria da
qualidade das infra-estruturas públicas.
Neste convite, a Fundação MASC tenciona priorizar Organizações da
Sociedade Civil baseadas a nível do distrito que actuem na área de
advocacia.

2. Elegibilidade
Podem beneficiar do apoio da Fundação MASC os seguintes tipos
de organizações:
• Organizações não-governamentais nacionais;
• Instituições não-lucrativas de pesquisa;
• Órgãos de comunicação social sem fins lucrativos;
• Sindicatos;
• Instituições religiosas e organizações baseadas na Fé*;
• Fóruns/ Redes/ Plataformas da Sociedade Civil (formais/ informais);
• Associações/Federações de Negócio;
• Fundações;
• Associações Profissionais.

3. Valor da Proposta
Máximo de 1,000.000 MTS (Um Milhão de Meticais).

4. Duração da Proposta
Período máximo de um ano.

5. Âmbito do Convite
Âmbito Nacional.

6. Estrutura da Proposta
• Breve perfil da organização e experiência na área técnica e
geográfica na qual pretende trabalhar (1 página);
• Área de intervenção (tema e área geográfica) e a sua justificativa
(1 página);
• Metodologia de intervenção (3 páginas);
• Resultados esperados (1 página);
• Indicadores (1 página);
• Cronograma de intervenção (1 página);
• Resumo da equipa técnica (1 página);
• Proposta financeira (2 páginas);
Propostas com mais de onze páginas poderão não ser objectos de
análise.

7. Critérios de Selecção
• Experiência da Organização/Consórcio na área onde pretende
trabalhar;
• Pertinência da proposta;
• Metodologia de intervenção – incluindo identificação dos stakeholders
e critérios de selecção das áreas a serem monitoradas;
• Resultados esperados e indicadores;
• Cronograma lógico e claro das actividades;
• Proposta financeira – correspondente a actividades e indicando a
relação custo-benefício (value for money);
• Equipa técnica – experiência na realização de trabalho de natureza
semelhante ao proposto.

8. Local e Data da Submissão das Propostas
As propostas deverão ser submetidas para o endereço electrónico
masc@masc.org.mz, indicando o assunto bem como especificando a
área para a qual pretende candidatar-se.
Prazo: As propostas deverão ser submetidas até as 12 horas do dia
23/06/2017.
Candidaturas recebidas após a data e hora indicadas não serão
consideradas.
As propostas serão avaliadas por um comité de avaliação, no dia
30/06/2017.
Os resultados serão anunciados aos candidatos até ao dia 14/07/2017.

* Acolhemos com prazer solicitações de organizações religiosas que queiram desenvolver
trabalho nas comunidades. Contudo, não iremos financiar projectos que tenham por objecto a
promoção da religião ou benefício único das pessas que praticam uma religião em particular.

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ComunicadoDeImprensa-

COMUNICADO DE IMPRENSA: OAM Convidada a participar no Workshop dos advogados da SADC

A Ordem dos Advogados de Moçambique – OAM, participa de 22 a 23 de Maio do ano em curso, em Johannesburg, África do Sul, no workshop sobre democratização na África Austral.

Trata-se de um evento organizado pela Associação dos Advogados da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADCLA) em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Stiftung (KAS).

Sob o lema “Agenda de democratização na África Austral: Progresso, desafios e caminho a seguir”, o evento em alusão contará com a presença de vários membros da sociedade civil, organizações e instituições académicas da região da SADC.

E mais, o evento servirá de plataforma na busca de subsídios com vista a contribuir no actual processo de democratização da África Austral.

Neste evento, a Ordem dos Advogados de Moçambique far-se-á representar pelo Advogado Carlos Coelho e pelo Dr. Miguel Brito.

Dada a relevância do assunto, agradecemos antecipadamente a divulgação deste evento no vosso prestigiado órgão de informação

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Comentário sobre a Revisão Pontual do Código Comercial

Pedido de comentários sobre a Revisão Pontual do Código Comercial-Doing Business

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
E
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

REVISÃO PONTUAL DO CÓDIGO COMERCIAL

Objectivos
O objectivo principal deste trabalho é a revisão pontual do Código Comercial, para assegurar:
1. A remoção da exigência de reconhecimento notarial presencial de assinaturas apostas aos contratos de sociedade;
2. Clarificação relativa à exigência do depósito do capital social, que deve assegurar que não é obrigatório no acto da constituição;
3. A protecção de sócios minoritários, com destaque para os seguintes aspectos:
a) A maior responsabilização dos administradores e membros dos corpos gerentes em prejuízo dos sócios minoritários,
b) Providenciar mais meios de ressarcir partes relacionadas prejudicadas numa transacção;
c) Maior divulgação de informação relevante aos sócios minoritários de modo a criar transparência e protecção as partes relacionadas;
4. O aumento da obrigatoriedade divulgação de informações nos relatórios anuais e de realização de auditoria externa antes da aprovação das contas e outras operações que onerem ou diminuem o património da sociedade comercial.
5. A possibilidade de constituição online de sociedades comerciais.

Objectivos em PDF
Apresentação em PDF: IFC Doing Business_DB2017_Starting a Business

 

Regulamento Interno do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Advogados de Moçambique

Regulamento Interno do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Advogados de Moçambique

REGULAMENTO INTERNO
DO
CONSELHO JURISDICIONAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE

Artigo 1º
(Âmbito dos poderes do Conselho Jurisdicional)

O Conselho Jurisdicional, doravante Conselho, é o supremo órgão de jurisdição da Ordem dos Advogados de Moçambique, doravante OAM.

Artigo 2º
(Objecto)

O presente regulamento estabelece a organização e o funcionamento do Conselho, de acordo com o Estatuto da OAM e respeitando os princípios consagrados na lei.

Artigo 3º
(Princípios)

1. No exercício das suas competências, o Conselho deve orientar a sua actuação pelos princípios da legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade e integridade.
2. Os membros do Conselho estão vinculados ao sigilo relativamente às matérias examinadas nas reuniões, excepto quando o mesmo órgão verifique a necessidade de dar conhecimento, público ou interno, das respectivas deliberações.
3. Os membros do Conselho não podem utilizar informações e conhecimentos que lhes advenham da sua participação no Conselho para quaisquer fins diversos do interesse da OAM.
4. Constitui, em especial, deveres dos membros do Conselho:

a) Informar-se e preparar com diligência as reuniões do Conselho;
b) Assistir a todas as reuniões do Conselho que integrem, intervindo nelas activamente, por forma a que a sua participação contribua para a tomada de decisões;
c) Respeitar as regras aprovadas pelo Conselho;
d) Praticar e exercer, diligente e tempestivamente, todos os actos e mandatos que lhes sejam confiados pelo Conselho.

Artigo 4º
(Composição do Conselho Jurisdicional)

1. O Conselho é composto pelo Presidente, com voto de qualidade, por três Vices-Presidente e seis conselheiros eleitos pela Assembleia Geral.
2. Na primeira sessão de cada triénio, o Conselho elege, entre os conselheiros, um secretário.

Artigo 5º
(Competências do Presidente)

Compete ao Presidente, sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pelo Estatuto da OAM, nomeadamente:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) Elaborar a ordem de trabalhos das reuniões e promover a sua distribuição e divulgação;
c) Presidir as sessões de trabalho, mantendo a ordem e disciplina nas reuniões;
d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justificar e mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
f) Solicitar pareceres aos Vice-Presidentes e conselheiros;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas no Estatuto da OAM e demais regulamentação da OAM.

Artigo 6º
(Competências dos Vice-Presidentes)

Compete aos Vice-Presidentes, nomeadamente:
a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;
b) Coordenar as actividades das respectivas secções;
c) Fazer a distribuição dos processos nas respectivas secções;
d) Convocar e orientar as reuniões das secções;
e) Exercer quaisquer outras competências que lhes sejam cometidas pelo Estatuto da OAM e outros regulamentos da OAM.

Artigo 7º
(Competências dos conselheiros)

Compete aos conselheiros, nomeadamente:
a) Colaborar activa e diligentemente em todos os trabalhos e funções do Conselho;
b) Assegurar a instrução dos processos disciplinares, dentro dos prazos fixados no Estatuto da OAM e demais regulamentos, sob nomeação do Presidente ou Vice-Presidente;
c) Notificar o participante, o participado, testemunhas e todas as outras pessoas cuja audição possa ser relevante para a descoberta da verdade no âmbito da instrução de processos disciplinares e demais diligências previstas no Estatuto da OAM e no Regulamento de Disciplina.

Artigo 8º
(Competências do Secretário)

Compete ao secretário do Conselho, nomeadamente:
a) Assistir o Presidente na organização das reuniões do Conselho;
b) Elaborar a acta das reuniões;
c) Manter o arquivo organizado em coordenação com o assistente do Conselho;
d) Elaborar em coordenação com as seccões o relatório anual de actividades do Conselho;
e) Preparar e manter actualizada a informação estatística sobre os processos em curso, pendentes e decididos ou arquivados;
f) Desenvolver outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo Conselho.

Artigo 9º
(Reuniões e convocatórias)

1. O Conselho reúne ordinariamente na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente ou por quem, em caso de impedimento deste, o substitua, ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, três dos conselheiros.
2. A convocatória da reunião e a respectiva ordem de trabalho devem ser divulgadas por correio electrónico ou outro meio adequado com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, juntamente com eventuais documentos de trabalho.
3. Em caso de manifesta urgência, as reuniões podem ser convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência, com recurso a tecnologias de comunicação (TIC´s).
4. Podem ser acrescentados pontos à ordem de trabalhos no início de cada reunião, sob proposta devidamente fundamentada de qualquer um dos seus membros.
5. A reunião tem a duração máxima de duas horas. Para efeitos de conclusão da ordem de trabalho, poderão as reuniões prolongar-se por mais trinta minutos.
6. Sempre que o tempo se esgote sem que os trabalhos tenham sido concluídos, o órgão reunirá novamente em data marcada pelo Presidente, após prévia consulta aos conselheiros.
7. Podem participar na reunião do Conselho, sem direito a voto e por convite do Presidente, os membros dos órgãos sociais, Delegados Provinciais, outros membros da OAM, bem como assistentes do Conselho, em função da agenda em discussão.

Artigo 10º
(Quórum)

1. Para que possa validamente reunir e deliberar, o Conselho terá de contar com a presença física de um mínimo de seis dos seus membros, sem prejuízo de poderem ser considerados também presentes os conselheiros que participem na reunião por recurso a meios das tecnologias de informação (TIC´s).
2. Na segunda e sucessivas convocatórias, caso não esteja presente o número suficiente de membros, conforme previsto no número anterior, o Conselho poderá validamente deliberar desde que presente a metade dos seus membros e decorrido mais de 45 minutos da hora marcada para a realização da reunião.
3. As reuniões do Conselho são presididas pelo Presidente. Em caso de ausência, é substituído por um dos Vice-Presidentes seguindo a sua ordem.
4. As deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos membros presentes ou representados.
5. Em caso de empate nas votações, o Presidente, ou quem o substitua, terá voto de qualidade.
6. No caso de algum membro do Conselho se considerar impedido de votar, em virtude de eventual incompatibilidade ou conflito de interesses, deverá o mesmo ditar para a acta a declaração respeitante a tal situação.

Artigo 11º
(Actas)

1. Das reuniões são lavradas actas, onde constem os assuntos tratados e todas as deliberações aprovadas, devendo estas serem assinadas por todos os membros do Conselho que participem na reunião.
2. As actas são elaboradas pelo secretário, sem prejuízo de poderem sê-lo por todos os membros do Conselho, em sistema de rotatividade e por ordem alfabética.
3. As actas devem ser circuladas por todos os membros do Conselho, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de realização da reunião.
4. Após a distribuição da acta, cada membro do Conselho pode apresentar propostas de alteração devidamente fundamentadas num prazo máximo de três dias úteis, dando conhecimento das mesmas a todos os outros membros deste órgão.
5. As actas depois de harmonizadas são aprovadas na sessão seguinte do Conselho, devendo ser assinadas no decurso da mesma.
6. Caso os conselheiros não cheguem a acordar sobre o conteúdo da acta, são feitas as emendas que se julgarem pertinentes,podendo ser assinada nesta sessão ou na sessão seguinte.
7. As actas são arquivadas em local seguro e sempre que necessário os conselheiros podem ter acesso.
8. As reuniões previamente agendadas e confirmadas que não se realizam, por razões de falta de quórum constatado posteriormente, deverão ser objecto de registo em acta, por parte do secretário, e devidamente assinadas pelos conselheiros presentes.

Artigo 12º
(Justificação de Faltas)

1. A justificação da falta deve ser efectuada por escrito, por correio electrónico ou outro meio adequado e endereçada ao Presidente, previamente ou num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da reunião em causa.
2. O Presidente pode recusar a justificação apresentada para a falta, devendo neste caso fundamentar a sua recusa.
3. Da decisão de recusa da justificação da falta cabe recurso para o plenário do Conselho.

Artigo 13º
(Deliberações do Conselho Jurisdicional)

1. As deliberações do Conselho são aprovadas e votadas de braço no ar, sendo que para os conselheiros que participam com recurso às TIC´s deverão declarar, por escrito, o seu sentido de voto.
2. O disposto na parte final do número anterior não se aplica em todas as deliberações finais sobre processos disciplinares que, tendo por fim apreciar a conduta de pessoas, podem estar sujeitas a voto secreto.
3. As deliberações são aprovadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
4. As deliberações do Conselho têm de ser aprovadas sempre por um mínimo de seis dos seus membros, sob pena de invalidade.

Artigo 14º
(Mandato)

O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, nos termos do Estatuto da OAM.

Artigo 15º
(Perda de Mandato)

1. Os membros de Conselho perdem o mandato nos casos seguintes:
a) Incumprimento das obrigações decorrentes do Estatuto da OAM ou dos regulamentos da OAM, sem prejuízo de instauração do competente processo disciplinar nos casos aplicáveis;
b) Faltas injustificadas a 3 reuniões ordinárias consecutivas;
c) Incompatibilidade ou impedimento superveniente.
2. Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, a omissão de resposta a solicitações do Presidente do Conselho no âmbito dos poderes deste equivale a uma falta justificada ou injustificada consoante as circunstâncias.
3. A perda de mandato de conselheiro ocorre, nos termos do n.º 2, do artigo 19 e do artigo 20, ambos do Estatuto da OAM.

Artigo 16º
(Incompatibilidades)

O exercício do cargo de membro do Conselho é incompatível com as funções de:
a) Membro do Conselho Nacional da OAM;
b) Membro de Comissões especializadas criadas pelo Conselho Nacional da OAM;
c) Delegado Provincial da OAM.

Artigo 17º
(Comunicação)

1. São admitidos quaisquer meios de comunicação nas relações entre os membros do Conselho.
2. As comunicações que devem ser efectuadas por escrito, nos termos do presente Regulamento, do Estatuto da OAM e demais regulamentação da OAM e da lei, podem ser efectuadas por carta ou por correio electrónico.
3. Para efeitos previstos nos números anteriores, os detalhes dos contactos de cada um dos membros do Conselho são os que constarem nos serviços da OAM, devendo cada um dos membros mantê-los actualizados a todo o tempo.

Artigo 18º
(Revisão)

O presente regulamento pode ser revisto sempre que necessário, sob proposta devidamente fundamentada de qualquer um dos conselheiros.

Artigo 19º
(Casos omissos)

Os eventuais casos omissos ou dúvidas serão esclarecidos pelo Plenário do Conselho com base no Estatuto da OAM e demais regulamentação interna da OAM, bem como na legislação em vigor.

Artigo 20º
(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação.

Aprovado em 02 de Agosto de 2016 por meio de deliberação por escrito do Conselho.
Publique-se.

 

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