Leis e Normas - Ordem dos Advogdos de Moçambique- OAM

Estatutos

Estatuto da Ordem de Advogados de Moçambique– Actual
Estatuto da Ordem de Advogados de Moçambique– Antigo

Regulamentos

Regulamento e Inscrição
Regulamento Disciplinar
Regulamento do Trajo Profissional
Regulamento do Conselho Nacional
Regulamento do Período de Adaptação
Regulamento do Conselho Directivo da OAM
Regulamento de inscrição e exercício de advogados estrangeiros em Moçambique
Regulamento Interno do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Advogados de Moçambique

Deliberações

Deliberação Nº 2-96
Deliberação Nº 02/CN/2014, de 29 de Janeiro
Deliberação Nº 03/CN/2014, de 29 de Janeiro
Deliberação Pagamento de Quotas
Deliberação Nº 4-97-Cria a Delegação da Ordem na Cidade da Beira
Deliberação Nº 1-98-Cria a Delegação da Ordem na Cidade de Nampula