Debate Público e Auscultação sobre a Revisão dos Códigos Penal,de Processo Penal e de Execução de Penas
A Ordem dos Advogados de Moçambique solicita que faça boa leitura e envie o seu comentário para info@oam.org.mz. DOWNLOAD DA NOTA DIRECCÕES REVISÃO DOS CÓDIGOS PENAIS DOWNLOAD DO ANTEPROJECTO DE […]