Acórdão N.º 13/TAPT/2020 do Tribunal Administrativo da Província de Tete intima o Governo do Distrito de Marara a divulgar os relatórios detalhados sobre a implementação dos fundos relativos a de 2,75% das receitas da actividade mineira a que as comunidades locais afectadas têm direito
I. CONTEXTUALIZAÇÃO A Ordem dos Advogado de Moçambique (OAM),na sequência do projecto de Monitoria Legal dos Direitos sobre a Terra e Segurança Alimentar das Comunidades Afectadas pelos Grandes Investimentos, requereu, […]