Conselho Jurisdicional

Membros do Conselho Jurisdicional da OAM6
Mariana e Liliana Costa
Membros do Conselho Jurisdicional da OAM5
Membros do Conselho Jurisdicional da OAM
Membros do Conselho Jurisdicional da OAM2
Membros do Conselho Jurisdicional da OAM3
Membros do Conselho Jurisdicional da OAM4

O Conselho Jurisdicional é composto por dez membros eleitos pela Assembleia Geral, dos quais são eleitos entre si o presidente e três vice-presidentes, todos por um mandato de 3 anos. O seu presidente ocupa o terceiro lugar na hierarquia dos titulares dos órgãos da Ordem e os seus restantes membros ocupam o quarto lugar. O seu funcionamento traduz-se em sessões plenárias e por secções.

Compete ao Conselho Jurisdicional, em sessão plenária:

01. Julgar os recursos interpostos das deliberações do Conselho Nacional e dos Conselhos Provinciais;

02. Julgar os processos disciplinares quando sejam arguidos Bastonário e antigos Bastonários e membros do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional em exercício;

03. Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 17 e 18;

04. Julgar os recursos interpostos das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados que declarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declarem a verificação de impedimento para o seu exercício;

05. Ratificar as penas de proibição do exercício da advocacia;

06. Conhecer, oficiosamente, ou mediante petição de qualquer advogado, dos vícios das deliberações da Assembleia Geral;

07. Deliberar sobre impedimentos e perda de cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo;

08. Deliberar sobre queixas relativas a incompatibilidade superveniente e não declarada dos seus membros;

09. Julgar os recursos interpostos das decisões das secções nos casos abrangidos no número 2, deste artigo;

10. Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;

11. Elaborar o projecto de regras sobre honorários e submeter à Assembleia Geral para a sua aprovação; l) elaborar o projecto de regulamento disciplinar e submeter à Assembleia Geral para a sua aprovação.

Compete às secções do Conselho Jurisdicional:

01. Instruir os processos em que sejam arguidos o Bastonário, antigos Bastonários e os membros do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional em exercício;

02. Instruir e julgar, em primeira instância, os processos disciplinares em que sejam arguidos os antigos membros do Conselho Jurisdicional ou do Conselho Nacional e os antigos membros ou em exercício, dos Conselhos Provinciais, bem como dos delegados;

03. Instruir e julgar, em primeira instância, os processos disciplinares em que sejam arguidos os advogados e os advogados estagiários;

04. Fiscalizar a observância das regras de ética e deontologia profissional.

Compete ainda ao Conselho Jurisdicional:

01. Julgar os recursos interpostos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do Conselho Nacional e do Conselho Jurisdicional;

02. Deliberar sobre a renúncia ao cargo de Bastonário;

03. Deliberar sobre os conflitos de competência entre órgãos nacionais e provinciais e uniformizar a actuação dos mesmos.

Membros:
Presidente – Auxílio Eugénio Nhabanga
Vice-Presidente – Germano Ernesto Mutane
Vice-Presidente – Horácio de Barros Chimene
Vice-Presidente – Liliana Maria Marques da Costa
Conselheiro – Laurindo Francisco Saraiva
Conselheiro – Paulo Jorge Wiliam Texeira Peixoto Ferreira
Conselheiro – Arlindo Guilamba
Conselheiro – Pedro Miguel Taibo Afonso Abreu
Conselheiro – Justino Felisberto Justino
Conselheiro – Carlos Alberto Pinto Santana

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