Caravana da Justiça

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Perguntas Frequentes Sobre IAJ

O IAJ, Instituto de Acesso a Justiça, é uma unidade orgânica da Ordem dos Advvogados de Moçambique  com a missão de promover o Acesso ao Direito e à Justiça aos cidadãos através da prestação de serviços de informação, consulta e assistência jurídica aos cidadãos carenciados, em cumprimento do seu dever estatutário.

A missão do IAJ é garantir a informação ,consulta e assistência jurídica, bem como a divulgação dos meios judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos. O IAJ também irá funcionar como um centro de mediação extrajudicial.

Beneficiam dos serviços do IAJ todos os moçambicanos financeiramente carenciados.

Beneficiam dos serviços do IAJ todos os moçambicanos financeiramente carenciados.

  1. Informação Jurídica – através da divulgação de informação jurídica sobre direitos e deveres dos cidadãos legalmente estabelecidos por lei, através de seminários, palestras, publicações, debates televisivos, e outros meios de disseminação de informação.
  2. Consulta Jurídica– através do aconselhamento e esclarecimento técnico-jurídico sobre o direito aplicável ao caso concreto, bem como as respectivas diligências extrajudiciais para o gozo pleno de um determinado direito.
  3. Assistência Jurídica – representando os cidadãos em juízo, com vista a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos carenciados. A referida assistência engloba também, a mediação o extrajudicial para a obtenção de um acordo entre as partes envolvidas, antes da submissão do caso às instâncias judiciais.

O IAJ levará a cabo acções para a divulgação massiva de informação jurídica útil aos cidadãos. Tais acções visam dotar os cidadãos de conhecimentos que os permita depois, reclamar e defender os seus direitos. A difusão dos direitos será feita através de palestras, debates nos órgãos de informação e nas redes sociais.

As principais áreas temáticas a serem difundidas serão as seguintes:
1. Direito de Família (Casamento, União de facto e Divórcio).
2. Direitos da Criança (Paternidade e direito a pensão).
3. Direito das Sucessões (Processo de sucessão: Habilitação de Herdeiros e partilha da Herança.
4. Direito Criminal (Fases Processuais, Direito dos Reclusos, Prisão Preventiva e Liberdade Condicional- Habeas Corpus).

O IAJ prestará serviços aos cidadãos carenciados tomando em consideração àqueles que:
1. Requerem e recebem alimentos;
2. Os menores
3. Os que recebem assistência dos serviços de acção social.
4. Os trabalhadores que impugnam o despedimento e/ou pretendam uma compensação ou indemnização.por acidente de trabalho ou doença profissional
5. Os que auferem rendimentos próprios não superiores a dois salários mínimos fixados para a função pública. O IAJ poderá solicitar a apresentação do atestado de pobreza emitido pelas estruturas administrativas do bairro.

O IAJ possui quatro áreas de atendimento, nomeadamente:
1. Família e Menores
2. Laboral
3. Cível
4. Criminal

O atendimento é GRATUITO, isto é, não tem custos.

O IAJ está aberto ao público de Segunda a Quinta-feira das 9.00h – 15.00h

O IAJ localiza-se na Ordem dos Advogados de Moçambique sito Avenida Vladimir Lenine, nr 1935 R/C.

Pode telefone ou mandar e-mail para:
TEL. +258 21 414743 | FAX: +258 21 414744
CELULAR: +258 82 3038218
E-MAIL: iajcoordenador@oam.org.mz e info@oam.org.mz
SKYPE: ordemdosadvogados
Maputo – Moçambique

Termos de Referência do IAJ

Instituto de Acesso à Justiça

Regras de Funcionamento do Gabinete de Atendimento

  1. O gabinete de atendimento funciona de 2ª e 5ª feiras no período das 09 as 15 horas e conta com cerca de 30 advogados estagiários que são escalados ao longo da semana.
  1. Para garantir a organização do sistema de atendimento, bem como o atendimento pontual de alguns casos, o Gabinete conta com duas (2) advogadas estagiárias a tempo inteiro (assistentes).
  1. Foram criadas 8 escalas, dos quais 3 estagiários no período da manhã e 4 no período da tarde onde cada turno é composto por 4 advogados estagiários devendo em cada turno existir um advogado estagiário da 2ª fase.
  1. O Gabinete possui 3 postos de atendimentos dos quais, 1 para área do Direito Laboral, 1 para área do Direito de Família e Menores, 1 para área do Direito Criminal e Cível.
  1. Uma vez que ainda não existe grande demanda, não se está a obedecer a regras dos postos, estando neste momento a se atender todo tipo de casos em qualquer deles.
  1. Cada posto de atendimento contém:
  • Fichas de atendimento que devem ser devidamente preenchidas pelos advogados estagiários e assinadas pelos atendidos;
  • Um modelo de pedido para a nomeação de advogado preenchido e assinado pelo atendido;
  • Um modelo de relatório sobre o ponto de situação dos casos
  • Um Laptop
  • Legislação básica
  1. As cópias de documentos são da responsabilidade dos beneficiários da assistência jurídica, pelo que os advogados devem informar aos cidadãos atempadamente.
  1. Após o atendimento, os advogados estagiários devem solicitar as assistentes a emissão da nomeação oficiosa devendo fornecer todos os dados do processo. Este documento é assinado pela Coordenadora e confere poderes ao advogado estagiário para representar legalmente o cidadão atendido, evitando a emissão de procuração forense.
  1. Os advogados estagiários devem ter todos os dados do processo em particular o número de entrada.
  1. Os advogados estagiários devem solicitar apoio técnico aos advogados/supervisores constante da lista afixada no quadro. Este apoio pode ser solicitado via correio electrónico e celular e caso haja necessidade, poderão solicitar um encontro para a discussão do caso. O envio do correio electrónico ou mensagem aos supervisores deve ser feito sempre com conhecimento da coordenadora.
  1. O processo é arquivado no Gabinete de atendimento e as consultas do mesmo deve ser feitas junto das assistentes.
  1. Quinzenalmente, os advogados estagiários devem preencher o modelo do relatório sobre o ponto de situação que se encontra no posto de atendimento.
  1. Findo o processo, os advogados estagiários devem apresentar o relatório final do caso a ser junto ao processo ( modelo disponível nas mesas).

Maputo, Janeiro de 2015 

A Coordenadora

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